Terceirização ilícita e os prejuízos ao trabalhador

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Nos últimos anos, a famigerada terceirização ilícita vem se expandindo por todo Brasil, ferindo diretamente os direitos trabalhistas de milhares de trabalhadores.

Essa prática tornou-se alvo de combate do Ministério do Trabalho e Emprego, que recentemente autuou 4 bancos e 3 operadoras de telefonia por realizarem terceirização ilícita, ligada a utilização de serviços de Call Center.

Lançamos em nosso blog este artigo, justamente para o leitor entender um pouco mais sobre como essa prática ocorre, os prejuízos que elas causam ao trabalhador e o que pode ser feito para proteger os direitos trabalhistas comumente violados.

 

O que é Terceirização Ilícita?


Denomina-se terceirização o fenômeno resultante da dinâmica das relações de trabalho, que culminou no surgimento desta nova forma de subordinação do empregado, estruturalmente diferente de formas anteriores. Consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa.

Trata-se de matéria relativamente recente no Direito do Trabalho do Brasil, assumindo clareza estrutural nos últimos trinta anos. Foi criada com o objetivo de proporcionar uma maior flexibilização na estrutura empresarial, capaz de gerar melhoras da qualidade da mão de obra, com a diminuição dos custos de trabalho.


Ocorre que o referido objetivo, ficou bastante ofuscado diante do que realmente se busca com a terceirização, qual seja, a redução drástica dos custos com a mão-de-obra, que, se terceirizada, elimina para o tomador uma representativa carga tributária, além de vários direitos assegurados aos terceirizados, muitas vezes garantidos não só pela CLT, mas também pelos Acordos Coletivos e pelas CCT´s das categorias.


O trabalhador, prestador de serviços realiza suas atividades materiais e intelectuais em favor da empresa tomadora; a empresa terceirizante, que admite o obreiro, firma com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de serviços, mas não assume a posição de empregadora do trabalhador.


É bastante comum, por exemplo, profissionais de empresas terceirizadas contratadas por bancos desempenhando as mesmas funções de um profissional contratado diretamente pela Instituição financeira, recebendo, contudo, um salário bem inferior e sem os mesmos benefícios convencionais garantidos à categoria bancária.

 

Como é caracterizada?


O legislador tem sido letárgico ao extremo, no que tange à regulamentação desta importante questão, deixando largo espaço para a jurisprudência que, por sua vez, vem cumprindo eficazmente o seu papel (na medida do possível), abrindo amplo espaço para a tipificação do que deva ser considerado atividade meio e atividade fim, além de preservar incólumes alguns pressupostos do contrato de emprego (pessoalidade e subordinação direta), e também de represar a responsabilidade subsidiária, conforme Súmula 331, do Colendo TST.

A terceirização ilícita é caracterizada levando-se em consideração um ou mais dos procedimentos listados abaixo: 

- Subordinação direta ou indireta do trabalhador da terceirizada em relação ao tomador de serviços.

- O trabalhador da terceirizada presta serviços na atividade-fim do tomador de serviços. (exceto nos casos de trabalho temporário).

- A prestadora de serviços paga salários menores do que a empresa contratante ou suprime direitos para profissionais desempenhando as mesmas funções.

- A empresa tomadora de serviço (contratante) deixa de pagar verbas salariais aos profissionais que trabalham na contratada.

 

No setor bancário

No setor bancário, as estatísticas apontam um considerável recuo na contratação direta. Parte, em decorrência da informatização, é verdade; parte à eficiência; parte à exigência de cumprimento de metas. Todavia, uma grande parcela se dá face à terceirização, fenômeno que cresce em todos os setores, sem um controle eficaz de freios e de contrapesos.

Os serviços de chancela mecânica de contas, de contagem de numerários, e de títulos, assim como a validação de depósitos se colocam na atividade fim dos Bancos, ou, na pior das hipóteses, permeiam a zona nebulosa entre meio e fim, pelo que não podem ser realizados por empregados contratados por empresa terceirizada, cujo objetivo nuclear é o transporte e a segurança de numerário, sob pena de aplicação do art. 9o., da CLT, que não observa a fraude, nem a má-fé, nem tampouco o dolo ou a culpa, bastando, para a sua incidência, um aspecto de ordem objetiva o simples desvirtuamento dos preceitos legais.

 

No setor de telecomunicações

Outro importante segmento do mercado que se aproveitou bastante do expressivo número de empresas de prestação de serviços que surgiram nos tempos modernos, bem como das controvérsias que giram acerca do tema foi setor das telecomunicações.

O crescimento do mercado de telecomunicações aliado ao rápido desenvolvimento tecnológico fez com que um representativo número de vagas surgisse nesse setor, deixando clara a necessidade de uma disciplina formal, em lei, dessa realidade fática.

O objetivo das operadoras de telefonia móvel é, basicamente, conquistar cada vez mais clientes para aumentar seus lucros, seja através de promoções, planos pré-pagos e, principalmente, planos pós-pagos, que sempre apresentam os melhores preços para as discagens realizadas pelo consumidor.

Dessa forma, o contato com o cliente é preponderante para as empresas de telefonia móvel que, por meio dos operadores de telemarketing, oferecem seus produtos e serviços, promoções e planos de ligações.

São esses funcionários que recebem e concretizam pedidos de cancelamento, mudanças de plano e outros, sempre previamente orientados a coligir o cliente a adquirir novos produtos ou planos de fidelização, o que os torna a forma de contato mais utilizada entre as empresas e os consumidores.

Objetivando menores custos, as empresas de telefonia móvel terceirizaram quase todo o atendimento de telemarketing.

Ocorre que, além das atividades exercidas pelos operadores de telemarketing serem atividade-fim das empresas tomadoras, essas sempre mantiveram ampla intervenção sobre os funcionários das empresas interpostas, repassando metas, treinamentos, modos de atendimento ao cliente por meio de scripts, produtos a serem oferecidos, mantendo, inclusive, funcionários próprios dentro das empresas interpostas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

 

Porque é prejudicial para o trabalhador?

Conforme mencionado anteriormente, a prática da terceirização ilícita é danosa ao trabalhador por suprimir seus direitos trabalhistas. Por exemplo, podemos destacar:

- Não recolhimento e repasse dos encargos trabalhistas pelo empregador. (INSS, FGTS, etc).

- Pagamento de salário inferior para trabalhadores que desempenham as mesmas funções.

- Pagamento de salário inferior ao piso estabelecido pela categoria na qual o trabalhador se encaixa.

- Suprimento de direitos referentes à categoria na qual o trabalhador se encaixa.

 

O que pode ser feito ?

Caso você se enquadre em alguns dos pontos que caracterizem a prática de terceirização ilícita no contrato de trabalho, denuncie o caso ao Ministério Público do Trabalho e Emprego e reúna o maior número de documentos possíveis para posteriormente pleitear as diferenças devidas.

Caso tenha dúvidas em relação ao assunto ou queira se aprofundar melhor na questão, converse com um de nossos advogados.

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